O Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), tornou-se obrigatório, com a emissão da a portaria nº 3.523 de 1988 do Ministério da Saúde

Em janeiro de 2018, a Lei 13.589/2018, publicada no Diário Oficial da União, emitiu a portaria determinando que todos os edifícios – públicos ou privados – são obrigados a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado.

O PMOC deve obedecer aos parâmetros regulamentados pela Resolução 9/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e posteriores alterações, bem como às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Sua ausência configura infração, podendo acarretar às penalidades previstas na Lei nº 6.437 e os valores da infração podem variar de R$ 2.000,00 a R$ 200.000,00.